UNACON SINDICAL

Os Técnicos e Analistas de Finanças e Controle reunidos em Brasília de 24 a 26 de fevereiro de 2005, no I Congresso Nacional da Carreira, analisaram a posição da categoria em relação à sua prática profissional quanto à ética, transparência e justiça social em nosso país, diante das inúmeras mazelas e agruras do povo brasileiro, frente ao desemprego, à violência e à crescente desigualdade e exclusão social da nação.

Diante disso, dirigimo-nos à sociedade brasileira, à categoria e ao ministro do Controle e da Transparência, na esperança e no ideal de fortalecer nossa carreira em busca desses mesmos pontos aqui debatidos: a ética, a transparência e a justiça social.

Ao povo brasileiro

Reafirmamos nossa luta em defesa do serviço público de qualidade e pela valorização do servidor enquanto agente público de realização de cidadania e de transformações sociais. Entretanto, concordamos que não apenas da valorização do servidor público depende a restauração do Estado, mas essencialmente do reconhecimento da ética como elemento fundamental da gestão pública.

Aliada intrinsecamente à ética na Administração Pública, está também a transparência, cuja importância se mede pela necessidade imperiosa de divulgação ampla da arrecadação, despesas e resultados, de forma a permitir que a sociedade conheça e reconheça a validade e a lisura da ação do Estado.

Por meio da ética e da transparência, esperamos que o atual modelo econômico, de origens históricas e conseqüências nefastas, possa ser combatido, revertendo o quadro de exclusão absurda no qual vivemos. Isso devolveria ao povo brasileiro a dignidade, a esperança e a alegria, por meio da justiça social ampla e irrestrita. Justiça que nossa carreira tanto defende quando vai a campo fiscalizar a destinação do dinheiro público e combater a corrupção em nome dos princípios definidos em nossa Constituição.

Lutar contra a corrupção é defender a democracia, pois esse mal se alastra minando a legitimidade de políticos, governantes e demais autoridades públicas. Lutar pela melhoria na qualidade dos gastos é ampliar os compromissos com a justiça social. Lamentavelmente, o país ainda tem muitas fragilidades na área de fiscalização e auditoria de gastos. O Estado está fraco e desaparelhado. Temos consciência de nosso papel e, por isso, julgamos necessário levar à sociedade e aos governantes nossas propostas para mudar esse quadro sombrio.

Entendemos que não cabe só ao governo, nem somente ao aparelho de Estado, atuar contra a corrupção. Parcerias com a sociedade civil são imprescindíveis. Em razão disso, julgamos necessário que o movimento sindical, as organizações não-governamentais, a imprensa e os movimentos sociais atuem de forma mais próxima e multipliquem projetos de interesse comum.

O governo Lula ainda está escrevendo sua história e, no campo da luta contra a corrupção, tem reforçado as mensagens positivas. Entretanto, não podemos ignorar que, além da propaganda, é necessário adotar ações afirmativas. O governo deveria anunciar aos brasileiros: “para cada fiscal que arrecada, vamos contratar um fiscal que controle e avalie os gastos.”

Foi um acerto criar a Controladoria-Geral da União – CGU. Contudo, é necessário dar o passo seguinte e enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, o projeto da Lei Orgânica da Controladoria. Nesse projeto de lei, o Congresso terá oportunidade de fixar os limites para estabelecer o acesso e restrições aos dados contidos nos relatórios dos integrantes da Carreira Finanças e Controle, bem como regulamentar os procedimentos mínimos que assegurem integridade física aos servidores que atuam nas ações de auditoria e fiscalização das despesas públicas.

É importante registrar que são precárias as condições de trabalho de cada servidor envolvido na luta pela boa aplicação do dinheiro público. Falta uma política de recursos humanos no governo federal e isso agrava a situação para a execução de uma política nacional de luta contra a corrupção. Esse quadro pode ser facilmente percebido na CGU e na Secretaria do Tesouro Nacional, parte essencial no saneamento das finanças públicas. Nesses dois órgãos, é mantida há anos uma forma de exploração de mão-de-obra – já denunciada pelo sindicato da categoria, mas tolerada pelos servidores, por conta de seu compromisso com a causa abraçada. Hoje, o Técnico de Finanças e Controle, na maior parte de sua jornada, realiza trabalhos de igual complexidade e idêntico risco ao do Analista de Finanças e Controle e recebe salário equivalente a apenas 1/3 do fixado para o Analista.

Todas essas questões impedem o aprimoramento das ações dos órgãos incumbidos de executar as competências previstas no artigo 74 da Constituição Federal. Para superar esses problemas e avançar rumo a uma situação mais condizente com a expectativa da sociedade brasileira, os participantes do I Congresso Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle aprovaram um conjunto de medidas que exigem imediata atenção de setores do governo federal. Sem isso, a propaganda oficial se revelará falsa. Nós, Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, temos experiência, vontade e competência. Faltam os meios.

Aos Técnicos e Analistas de Finanças e Controle

Antes de qualquer coisa, é preciso que saibamos da importância e relevância do nosso papel na sociedade e da nobreza da missão que nos foi confiada. Não trabalhamos para o governo. Trabalhamos para o povo, para a sociedade, em defesa do dinheiro que tão arduamente é entregue em objetivo do bem comum. Jamais devemos nos esquecer de quem somos e o que fazemos. O reconhecimento da nossa carreira parte primeiro de quem dela participa. Temos um futuro brilhante pela frente, porque o Estado não pode mais ir além dos limites de arrecadação que já beiram a insanidade. Mais importante do que aumentar a arrecadação é gastar o dinheiro para prover justiça social. É por isso que lutamos. É por isso que não desistimos. Porque somos guardiões da sociedade.

Afirmamos a necessidade premente de estreitar relações entre TFC e AFC dos estados, da CGU de Brasília e da STN, sem esquecer dos companheiros dos órgãos militares. Somos uma carreira única, e como tal, devemos reconhecer o papel de cada um e a importância de todos.

Afirmamos ainda a relevância primordial da qualidade de nossos trabalhos. A efetividade do controle dos gastos públicos depende da consistência das auditorias e fiscalizações que fazemos, e isso depende das condições de trabalho adequadas, do planejamento eficiente, da execução consciente, da revisão diligente. É isso que devemos exigir constantemente. Queremos apenas fazer o nosso trabalho bem feito.

Por fim, é preciso reconhecer não apenas o valor desse trabalho e dos servidores que o executam, mas lembrar e reconhecer os esforços, a dedicação e o compromisso dos nossos aposentados para a construção do Controle Interno. Se hoje estamos aqui defendendo a carreira, é porque outros, no passado, a defenderam também, a ponto de que ela existisse e se afirmasse frente a governos resistentes ao controle de seus gastos. O legado dos aposentados não pode simplesmente ser esquecido. Deve, sim, ser reverenciado.

Ao Ministro do Controle e da Transparência

Asseveramos veementemente a necessidade urgente de mudanças no cronograma dos trabalhos do Projeto de Sorteio de Municípios, bem como alterações profundas em seus procedimentos, métodos e técnicas. A carreira abraça esse projeto pelo reconhecimento de sua importância e ineditismo histórico no combate à corrupção, mas não podemos nos furtar ao dever de alertar que o ritmo imposto aos servidores envolvidos com o projeto, seja em Brasília, seja nos estados, constitui motivo de angústia e preocupação crescentes da carreira. Isso pelos limites dos esforços pessoais já há muito ultrapassados e pelos riscos já alertados de priorização da quantidade de trabalho em detrimento da qualidade e consistência que, tecnicamente, sempre pautaram nossa atividade profissional. Reafirmamos, portanto, o teor da carta entregue pela UNACON em dezembro/2004 acerca das mudanças necessárias no Projeto.

Nesse mesmo caminho, destacamos a importância da efetividade e da tempestividade na resposta rápida à sociedade sobre as nossas ações e seus desdobramentos, sob pena de cairmos no descrédito pela expectativa frustrada das esperanças do povo em relação aos desmandos e desvios de seus governantes.

Afirmamos também a premência no fortalecimento e consolidação institucional da Controladoria-Geral da União, com a elaboração e aprovação de sua Lei Orgânica e de seu Quadro de Pessoal. Essas ações representariam o compromisso real do atual governo para com o combate à corrupção, nos moldes das propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

Dentro dessa ótica, é extremamente crucial que sejam reconhecidas as injustiças históricas promovidas contra os Técnicos de Finanças e Controle, submetidos que foram e são às mesmas obrigações e responsabilidades dos Analistas, sem jamais receberem remuneração compatível com essa situação.

Por último, mas não menos importante, apresentamos uma lista de reivindicações da categoria, desde há muito constantes das pautas de lutas da UNACON e até o momento não atendidas, o que agrava as condições de instabilidade e insatisfação da categoria:

1. Criação de um grupo de trabalho, incluindo representantes da UNACON, para definir regras quanto à divulgação/ publicação dos trabalhos da CGU, com o objetivo de dar efetividade ao princípio da transparência;
2. Divulgação das despesas (execução orçamentária) da CGU na internet, a exemplo do Ministério da Ciência e Tecnologia, como forma de estimular a transparência dos gastos públicos na Administração Federal;
3. Dar efetividade ao convênio assinado em 2003 com o Ministério da Educação para introdução do controle social nas escolas, bem como aprimorar a relação entre a CGU e o universo acadêmico, visando fortalecer o controle social;
4. Permitir maior grau de autonomia técnica nos estados, ampliando os limites hoje estreitos de atuação das unidades regionais, cujas atividades estão restritas ao cumprimento das determinações do Órgão Central;
5. Alteração urgente nas regras de Avaliação de Desempenho Individual, de modo a eliminar qualquer curva forçada ou imposição de limites restritivos, tendo em vista o caráter perverso desse sistema em função dos sacrifícios e do cumprimento integral das metas impostas à carreira;
6. Criação de regras e critérios objetivos para mudança de chefias/cargos em comissão no âmbito da Controladoria, com a definição de prazos de mandato e normas de ascensão profissional;
7. Apresentação urgente do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos, prometido desde junho/2004, contemplando a capacitação de curto, médio e longo prazos da categoria, cuja necessidade de aperfeiçoamento técnico é premente e inescusável;
8. Criação de Grupos de Trabalho, com a participação de servidores de toda a cadeia de execução, para revisão de todos os procedimentos de fiscalização e de auditoria, assim como atualização do Manual de Auditoria e do Sistema Ativa;
9. Aumento imediato do valor das diárias de campo, sem o qual torna-se impraticável o exercício quase sacerdotal dos servidores, que se sacrificam durante as viagens ao interior do país e recebem como indenização valores absolutamente insuficientes para garantir alimentação e hospedagem com o mínimo de dignidade que se espera do cargo que ocupam.

I Congresso Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
Brasília, fevereiro de 2005