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| Leis | |
Na Seção III, da Lei 11.890/2008 consta a Carreira de Finanças e Controle que abrange a CGU e STN.
Lei 9.625, de 7 de abril de 1998 - cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 – trata do reajuste dos cargos da carreira Finanças e Controle (Conversão da MP 302/06)
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008 - dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira Finanças e Controle e outras.
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 - dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
