UNACON SINDICAL

O governo Lula enviou para o Congresso Nacional um projeto de lei propondo que em algumas áreas do Estado brasileiro possam ocorrer contratações de servidores pelo regime trabalhista da CLT. Para viabilizar essa intenção serão cridas Fundações Públicas de direito privado.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade de contrações no setor público apenas pelo RJU não fez o governo mudar seus planos, afinal, dizem os juristas do governo, as fundações públicas de direito privado estarão comparadas às empresas públicas quanto ao regime de contratação.

            Independentemente da polêmica gerada em torno do tema, o fato é que a intenção do governo revela o rumo que pretende seguir no segundo mandato: algumas carreiras ficarão vinculadas ao RJU e outras ao regime CLT. Os menos avisados podem achar que tudo se repete como na década de 70, quando foi criado o Plano de Classificação de Cargos e havia o Estatuto (Lei 1.711/52). Cuidado! Dessa vez há outros atores no jogo de forças: as Centrais Sindicais e os Fundos de Pensão.

O governo anuncia que publicará até o final de agosto uma Medida Provisória reconhecendo as Centrais como entes sindicais, ao lado das confederações, federações e sindicatos. Também informou que proporá ao Senado Federal a ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) permitindo que sejam reconhecidos aos servidores públicos vários direitos, entre eles o da negociação coletiva. Ainda no ímpeto regulador das relações Estado-Servidor, cria um grupo de trabalho (no qual a UNACON está inserida) para discutir o direito de greve e negociação de conflito.

Esse conjunto de medidas deve ser visto como algo a ser compreendido para nos reposicionarmos, sob pena de sermos atropelados pelos fatos. O modelo que norteou a criação da UNACON e do SINTEFIC já está exaurido. A criação de várias Controladorias e Auditorias-Gerais em diversos Estados e Municípios já nos permite enxergar a possibilidade de criação de uma federação de entidades da área de Controle, tal qual já existe na área do fisco. Aliás, na prática, a UNACON Nacional já desempenha um papel de federação, congregando várias entidades autônomas.

Todas essas reflexões não podem ser feitas descoladas da realidade dos servidores: suas condições de trabalho e sua remuneração. Ao mesmo tempo, sem abdicar de nossa causa maior: o aprimoramento do Sistema de Controle Interno.